Última atualização: 20 de março de 2026
Bem-vindo ao Vem Tranquilo GPS. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a sua relação com o aplicativo Vem Tranquilo GPS ("Aplicativo"), desenvolvido e mantido pela Crias Tech LTDA, pessoa jurídica de direito privado ("Empresa", "nós" ou "nosso").
Ao acessar ou utilizar o Aplicativo, você ("Usuário" ou "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Aplicativo.
O Vem Tranquilo GPS é um aplicativo de navegação GPS com foco em segurança urbana, que oferece:
O Aplicativo opera principalmente na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
2.1. Para utilizar o Aplicativo, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou possuir autorização verificável do pai, mãe ou responsável legal.
2.2. Ao se cadastrar, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.
2.3. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha ou conta Google) e por todas as atividades realizadas sob sua conta.
2.4. A Empresa reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas ou que violem estes Termos.
3.1. O Aplicativo conta com uma assistente de inteligência artificial denominada "Maia", que fornece análises sobre condições de segurança e trânsito com base em dados de fontes públicas.
3.2. IMPORTANTE — LIMITAÇÕES DA IA:
a) As análises e recomendações da Maia são geradas automaticamente por inteligência artificial e têm caráter exclusivamente informativo e sugestivo.
b) A Maia NÃO garante a segurança de qualquer rota, bairro ou região. Nenhuma análise da Maia deve ser interpretada como garantia de que um trajeto é seguro ou perigoso.
c) As informações fornecidas pela Maia podem estar desatualizadas, incompletas ou imprecisas, pois dependem de dados de fontes externas e de modelos de inteligência artificial que podem cometer erros.
d) A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nas análises da Maia, incluindo, mas não se limitando a, escolha de rotas, horários de deslocamento ou decisão de ir ou não a determinado local.
e) A Maia não substitui o julgamento pessoal, o bom senso, a consulta a órgãos oficiais de segurança pública nem qualquer outra fonte de informação.
f) As análises da Maia podem conter vieses inerentes aos modelos de IA e aos dados nos quais se baseiam. A menção a bairros ou regiões específicas nas análises não constitui discriminação territorial ou social.
3.3. O uso da Maia pode estar sujeito a limites de utilização de acordo com o plano de assinatura do Usuário.
4.1. O Aplicativo exibe dados sobre ocorrências de segurança obtidos de fontes externas, incluindo o Instituto Fogo Cruzado, o Onde Tem Tiroteio (OTT), o perfil @OperacoesRio e outras fontes publicamente disponíveis.
4.2. A Empresa não produz, não verifica individualmente e não garante a veracidade, precisão, atualidade ou completude desses dados. As informações são exibidas tal como obtidas das fontes originais.
4.3. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas, lesões ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nas informações de segurança exibidas no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a:
4.4. O Aplicativo não é um serviço de segurança pública e não substitui os canais oficiais (190, 192, 193, Disque-Denúncia, etc.). Em situações de emergência, acione sempre os órgãos competentes.
5.1. O Aplicativo permite que Usuários enviem reports sobre condições de segurança e trânsito, contendo localização e descrição textual.
5.2. Ao enviar um report, você:
a) Declara que as informações são verdadeiras e baseadas em sua experiência ou observação direta.
b) Concede à Empresa uma licença gratuita, não exclusiva, mundial, irrevogável e transferível para usar, reproduzir, modificar, exibir e distribuir o conteúdo do report no Aplicativo e em serviços relacionados.
c) Reconhece que o report será visível para outros usuários do Aplicativo após moderação.
d) Reconhece que a Empresa pode remover, editar ou rejeitar qualquer report a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.
5.3. É expressamente proibido enviar reports que:
5.4. A Empresa não se responsabiliza pela veracidade dos reports enviados por outros usuários. Cada Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo de seus reports, podendo responder civil e criminalmente por informações falsas.
6.1. O Aplicativo é uma ferramenta auxiliar de navegação e não substitui a atenção do motorista, o respeito às leis de trânsito, a sinalização viária, nem o uso de bom senso.
6.2. O Usuário é o único responsável pela condução segura do veículo. A Empresa não se responsabiliza por acidentes, infrações de trânsito, multas ou quaisquer danos decorrentes do uso do Aplicativo durante a direção.
6.3. A Empresa recomenda que o Usuário configure o destino antes de iniciar a condução e utilize a orientação por voz, evitando interagir com a tela do dispositivo enquanto dirige.
6.4. A precisão do GPS depende de fatores externos como condições atmosféricas, obstruções físicas e qualidade do sinal do dispositivo. A Empresa não garante a precisão contínua da localização.
7.1. O Aplicativo oferece planos de assinatura que concedem acesso a funcionalidades adicionais, incluindo uso da assistente Maia.
7.2. Planos disponíveis:
Os detalhes atualizados de preços e funcionalidades de cada plano estão disponíveis no próprio Aplicativo.
7.3. Renovação automática: As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período contratado, salvo se canceladas pelo Usuário antes da data de renovação.
7.4. Cancelamento: O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento através da loja de aplicativos (Google Play Store ou Apple App Store). O cancelamento não gera reembolso proporcional ao período não utilizado, salvo nos casos previstos em lei.
7.5. Direito de arrependimento: Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da assinatura, com direito a reembolso integral. Para exercer esse direito, entre em contato pelo e-mail [email protected]
7.6. Reembolsos: Fora do prazo de arrependimento, reembolsos serão analisados caso a caso. Falhas técnicas comprovadas que impeçam o uso das funcionalidades contratadas podem ensejar reembolso proporcional.
7.7. Alteração de preços: A Empresa pode alterar os preços das assinaturas, notificando os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Os novos preços aplicam-se apenas a novas contratações ou renovações subsequentes à notificação.
8.1. O Aplicativo possui um sistema de pontuação no qual os Usuários podem acumular pontos por atividades como contribuições e assinaturas.
8.2. Os pontos não possuem valor monetário e não podem ser convertidos em dinheiro, trocados, transferidos ou comercializados.
8.3. A Empresa reserva-se o direito de:
8.4. A Empresa comunicará alterações relevantes no programa de pontuação com antecedência razoável.
9.1. O Aplicativo, incluindo mas não se limitando a código-fonte, interface, design, logotipos, marcas, textos, imagens, sons e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Crias Tech LTDA, protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes.
9.2. O Usuário recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o Aplicativo conforme estes Termos.
9.3. É proibido ao Usuário:
9.4. Os dados agregados, análises estatísticas e bases de dados compiladas pela Empresa a partir das informações do Aplicativo são de propriedade exclusiva da Crias Tech LTDA.
O Usuário compromete-se a:
a) Utilizar o Aplicativo apenas para finalidades lícitas e em conformidade com estes Termos e a legislação vigente.
b) Não utilizar o Aplicativo para atividades ilegais, incluindo, mas não se limitando a, planejamento de atividades criminosas, obstrução de operações policiais ou uso das informações de segurança para fins ilícitos.
c) Não criar contas falsas, múltiplas contas ou se passar por outra pessoa.
d) Não interferir no funcionamento do Aplicativo, nos seus servidores ou redes conectadas.
e) Não enviar reports falsos com intuito de manipular informações ou causar pânico.
f) Respeitar os demais Usuários da comunidade, abstendo-se de condutas ofensivas nos comentários e interações.
11.1. A Empresa pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:
11.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando a exclusão pelo e-mail [email protected]. A exclusão seguirá a política de retenção de dados descrita na Política de Privacidade.
11.3. A suspensão ou encerramento da conta não isenta o Usuário de obrigações pendentes, incluindo eventuais cobranças de assinaturas ativas.
12.1. O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
12.2. A Empresa não se responsabiliza por:
a) Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo.
b) Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações exibidas no Aplicativo, incluindo dados de segurança, análises da IA Maia, reports de outros usuários, condições climáticas ou eventos.
c) Falhas, interrupções, lentidão ou indisponibilidade do Aplicativo decorrentes de fatores fora do controle da Empresa, incluindo falhas de internet, servidores de terceiros, GPS ou dispositivo do Usuário.
d) Atos de terceiros, incluindo ações criminosas, que possam ocorrer independentemente das informações fornecidas pelo Aplicativo.
e) Dados incorretos, desatualizados ou incompletos provenientes de fontes externas (Fogo Cruzado, OTT, @OperacoesRio, WeatherAPI, etc.).
f) Indisponibilidade ou alteração de serviços de terceiros dos quais o Aplicativo depende.
12.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Empresa perante o Usuário excederá o valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade, ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior.
12.4. As limitações acima aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não se sobrepondo aos direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
O Usuário concorda em indenizar e manter a Empresa, seus sócios, administradores, empregados e parceiros indenes de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:
a) Violação destes Termos pelo Usuário
b) Uso indevido ou ilegal do Aplicativo pelo Usuário
c) Reports falsos ou enganosos enviados pelo Usuário
d) Violação de direitos de terceiros pelo Usuário
e) Uso das informações do Aplicativo para fins ilícitos
14.1. A Empresa empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter o Aplicativo disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
14.2. O Aplicativo pode ficar indisponível temporariamente para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.
14.3. A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do Aplicativo, incluindo a assistente Maia, a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável quando possível.
15.1. A Empresa pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por meio do Aplicativo ou por e-mail.
15.2. O uso continuado do Aplicativo após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
15.3. Se você não concordar com os Termos alterados, deverá cessar o uso do Aplicativo e solicitar a exclusão da sua conta.
16.1. Acordo integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa em relação ao uso do Aplicativo.
16.2. Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.3. Tolerância: A tolerância da Empresa em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
16.4. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa. A Empresa pode ceder livremente estes Termos a qualquer momento.
17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. As partes tentarão resolver amigavelmente quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos. Caso não seja possível uma solução amigável no prazo de 30 (trinta) dias, o conflito será submetido ao Poder Judiciário.
17.3. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos:
E-mail: [email protected]
E-mail alternativo: [email protected]
Empresa: Crias Tech LTDA